REsp 1998323 - DECISAO

REsp 1998323 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem afastou a prescrição com base nos marcos fáticos (término do contrato em 20/08/2005 e início da tomada de contas especial em 15/03/2010), concluiu que o acórdão do TCU é título líquido e exigível (R$ 58.690,00) e que as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto às supostas violações dos arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 917 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Embargante: LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Quinquenal, Inexigibilidade Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Prescrição Quinquenal Inexigibilidade Do Título Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade do acórdão do TCU como título executivo extrajudicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem afastou a prescrição com base nos marcos fáticos (término do contrato em 20/08/2005 e início da tomada de contas especial em 15/03/2010), concluiu que o acórdão do TCU é título líquido e exigível (R$ 58.690,00) e que as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto às supostas violações dos arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 917 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se