REsp 2177307 - ACORDAO

REsp 2177307 - ACORDAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido era omisso quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as questões omitidas, e, diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada: COSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa De Ocupação, Terreno Da Marinha, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Citação Postal (ar), Laudêmio, Anulação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Taxa De Ocupação Terreno Da Marinha Art. 1.022 Do Cpc/2015 Citação Postal (ar) Laudêmio +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

COSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Dever da empresa de manter cadastro atualizado perante órgãos da administração pública (SPU/RJ)
  3. 3 Responsabilidade por comunicar transferência onerosa de direitos sobre terreno de marinha

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido era omisso quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as questões omitidas, e, diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da União