AREsp 2869250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024/1974 teriam sido violados (deficiência de fundamentação), não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º da Lei nº 9.447/1997 nem indicou a alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Legitimado Para Responder À Execução: HSBC Bank Brasil S/A; Executado: Banco Bamerindus do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Sucessão Entre Instituições Financeiras Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

HSBC Bank Brasil S/A

Legitimado Para Responder À Execução

Banco Bamerindus do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos artigos 16 e 50 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 6º da Lei nº 9.447/1997 e ao artigo 1.022 do CPC
  3. 3 subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou de que forma os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024/1974 teriam sido violados (deficiência de fundamentação), não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º da Lei nº 9.447/1997 nem indicou a alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a modificação do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.