AREsp 2643189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a conclusão do acórdão recorrido de que o prazo referido era relativo a ato ordinatório de 06/12/2021 (e não à intimação da sentença), e infirmar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão de deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Administrativo, Inadimplemento, Intempestividade De Apelação, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Contrato Administrativo Inadimplemento Intempestividade De Apelação Intimação Eletrônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 intimação eletrônica da Fazenda Pública
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a conclusão do acórdão recorrido de que o prazo referido era relativo a ato ordinatório de 06/12/2021 (e não à intimação da sentença), e infirmar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão de deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 384-390