REsp 2177535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Abigail Marques Nunes e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 980): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES FILIADOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento no julgamento da apelação, resolvendo a questão relativa à eficácia temporal do reajuste deferido, em especial a sua limitação à data base da categoria; 2. Têm legitimidade para a propositura da execução os servidores que se encontravam filiados à época do ajuizamento da ação coletiva; 3. O direito do servidor ao reajuste de 84,32% não deve ser limitado à data-base da categoria, podendo, contudo, ser o mesmo absorvido por futura reestruturação na carreira; 4. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.040/1.045). A parte recorrente aponta violação aos arts. 10, 141, 489, § 1º, IV, 490, 491, § 2º, 492, 496, II, 933, 1.013 e 1.022, I, II e III, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a Recorrida não invocou - em qualquer petição dos embargos do devedor, notadamente no recurso de apelação - a compensação do índice perseguido com eventual e futura reestruturação da carreira. .. Acontece que a Corte Regional deliberou acerca de tal matéria não discutida nos autos. A absorção do índice vindicado por futura e eventual mudança no regime jurídico não foi invocada pela Recorrida, tampouco foi tratada na sentença. .. O aresto objurgado, ao suscitar de ofício uma tese inovadora capaz de impactar equivocadamente na conclusão do julgado, malferiu as normas legais acima mencionadas. O magistrado não pode resolver o mérito extrapolando os limites estabelecidos pela própria parte nos pedidos formulados na petição inaugural e/ou no recurso. .. Na hipótese dos autos não se vindica a implantação de um índice cujos efeitos se perpetuem no tempo. Não há pedido referente ao pagamento mês a mês, tampouco à verba futura que possa ser absorvida por eventual reestruturação da carreira. Por isso, inexiste possibilidade de uma futura reestruturação da carreira absorver o valor ora executado. .. Portanto, o valor cobrado em desfavor da União é específico e remonta aos meses de abril/1990 a março/1991. Nada além disso. Dessa forma, apenas se houvesse alguma reestruturação da carreira já implementada no período executado (ou seja, há mais de 27 anos) poderia se falar em absorção. Importante gizar que o novo padrão remuneratório fixado para os servidores da FUNASA (caso dos filiados da Associação autora da ação coletiva originária) ocorreu com o advento da Lei 11.784/2008. Significa que a eventual absorção/compensação do índice vindicado - se fosse possível - apenas poderia ser ventilada a partir de tal legislação, surgida mais de 17 anos após o período objeto da execução. Por tal motivo, é materialmente impossível que o valor executado (referente aos anos de 1990 e 1991) seja impactado por uma reestruturação da carreira procedida a partir de 2008. .. essa reestruturação só aconteceu com o advento da Lei 11.784/2008, em nada impactando no crédito executado. O magistrado não pode deixar em aberto a possibilidade de haver abatimento na execução por quantia certa, mormente na atual fase do feito (apelação em embargos à execução), pois não haverá outro momento para se reabrir tal discussão." (fls. 1.053/1.058) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhem-se dos acórdãos os seguintes fundamentos, verbis (fls. 977 e 1.042): Retornaram os autos, consoante já dito, para o regular prosseguimento no julgamento da apelação, apenas para que seja resolvida a questão relativa à eficácia temporal do reajuste deferido, em especial a sua limitação à data base da categoria. Defende a União em seu apelo que seria da própria essência do comando condenatório relativo à incidência do reajuste de 84,32%, de março/1990, a limitação das respectivas diferenças à primeira data-base subsequente, de modo que a" limitação do crédito ora executado á data-base não representa qualquer afronta à coisa julgada. Sem razão a apelante. O direito do servidor ao reajuste de 84,32% não deve ser limitado à data-base da categoria, posto que o que nela ocorre é apenas a recuperação do valor anterior da remuneração do servidor. Em verdade, há, quando muito, uma correção do valor com a restituição da inflação. A vantagem obtida judicialmente só. é compensada quando há uma reestruturação na carreira que confere um aumento efetivo que a absorva. A apreciação da questão relativa à eficácia temporal do reajuste de 04,32%, em especial a sua limitação à data base da categoria, foi feita em obediência ao decidido pelo STJ, de modo que não merece acolhida a alegação de existência de erro material consistente no fato de que essa questão não estaria em discussão nos autos. No mais, entendendo haver erro no Julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal co mo colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA