AREsp 2771982 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FRED SILVA MENEZES MATTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: embargos à execução opostos nos autos de execução de título extrajudicial, onde Fred Silva Meneses Mattos contende com o Condomínio Edifício Fernandez Plaza, alegando, entre outros pontos, incompetência do juízo, cerceamento de defesa, e excesso de execução devido à aplicação de multa superior ao limite legal. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por Fred Silva Meneses Mattos, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos termos da seguinte ementa (fls. 134): "APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITOS CONCERNENTES A TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, NÃO CUMPRIDO. TÍTULO REVESTIDO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PLANILHAS DE DÉBITOS EXIBIDAS. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART 798 I, ALÍNEA B E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA AO EMBARGANTE, ENQUANTO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e, iv) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que as matérias foram prequestionadas e que não há necessidade de revolvimento probatório, buscando a reforma da decisão recorrida e o destrancamento do recurso especial para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e, ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atribuído à causa (e-STJ fl. 142) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA