AREsp 2818434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). Em consequência,...

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Parties
Agravante: DAIANE B DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Excesso De Execução Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DAIANE B DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 pedido de declaração de nulidade do processo de execução ou revisão por excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e, na esteira do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa