AREsp 2687344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de prescrição intercorrente, ausência de culpa do exequente e citação válida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por DIOGO ALVES DE MENEZES CANTANHEDE contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento. Ação: embargos opostos pelo agravante à execução manejada por NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Sentença: julgou improcedentes os embargos à execução. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Interrompida a prescrição contra o devedor principal, resta igualmente interrompida contra o fiador (art. 204, §3º, do CC). 2. Não incidência de prescrição intercorrente vez que, após o ajuizamento da demanda, o processo não ficou paralisado, por culpa do Exequente, por lapso temporal superior ao da prescrição da própria ação. 3. O comparecimento espontâneo do Apelante através de Advogado com procuração com poderes específicos para receber citação inicial e intimações em questões relacionadas à Apelada afasta a ausência de citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (fl. 192, e-STJ) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, em razão da ausência de violação ao art. 1022 do CPC e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois as fundamentações discorridas nas razões do recurso especial são específicas e bastante pertinentes. Sustenta que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de matéria eminentemente jurídica, aduzindo, ainda, que "o caso em tela almeja a revaloração da prova em controvérsia." Pontua, ainda, que "como houve um entendimento teratológico quanto o comparecimento voluntário do embargante, ficou prejudicado o exame dos demais dispositivos apresentados como violados, de forma que passou-se a afrontar o próprio dispositivo do inciso II do art. 1.022 do CPC." É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de prescrição intercorrente, ausência de culpa do exequente e citação válida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A decisão impugnada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, pelos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) aplicação da Súmula 284/STF; iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 1. Da ofensa ao art. 1022 do CPC Constata-se que o artigo 1022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou dos temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Imperioso ressaltar que, no acórdão recorrido, houve manifestação expressa sobre as questões relativas a comparecimento espontâneo, interrupção da prescrição, culpa do exequente, ausência de citação válida e representação nos autos da execução, não havendo, portanto, vício atinente à fundamentação, tampouco omissão ou contradição. Em que pese ter o Tribunal de origem apreciado toda a matéria posta a desate sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante, esse fato não configura ausência de prestação jurisdicional. Assim sendo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC . 2. Da fundamentação deficiente O entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a parte agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que a parte agravante não demonstra como o acórdão recorrido teria violado os arts. 202, 206 e 206-A do Código Civil. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. 3. Do reexame de fatos e provas Consoante explicitado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à inocorrência de prescrição intercorrente, ausência de culpa do exequente e citação válida, exige, necessariamente o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se excertos do acórdão recorrido: "(..) 3.2.1 Pela análise do artigo 204, § 3º acima reproduzido, tem-se que a interrupção da prescrição do devedor principal também interrompe a prescrição do fiador. 3.2.2 In casu, o devedor principal foi devidamente citado, como o próprio Apelante confirma (mov. 27), restando claro que a prescrição foi igualmente interrompida em relação ao mesmo. Nesse sentido: (..) 3.3 Quanto à alegada prescrição intercorrente, há que se considerar que tal instituto é fenômeno processual que ocorre nos casos em que, após o ajuizamento da demanda, o processo fica paralisado, por culpa do Exequente, por lapso temporal superior ao da prescrição da própria ação. Nesse sentido: (..) 3.3.1 No caso sob análise, como bem demonstrado pelo juiz a quo na r. sentença (mov. 24), não houve paralisação no processo original capaz de ensejar a prescrição intercorrente. 3.4 Resta, portanto, evidenciado que não ocorreu prescrição alegada pelo Apelante. (..) 4.1 Alega o Apelante que houve apenas uma tentativa de se promover sua citação, a qual se deu em endereço que não é o seu, não havendo nenhuma outra tentativa de citação do mesmo, sendo que comparece agora nos autos expontaneamente (mov. 27). 4.2 Pois bem. Tais alegações do Apelante estão em divergência com a realidade dos autos. 4.2.1 Como demonstrado pelo apelado (mov. 29), há nos autos de origem (PJD 0325955.58) petição apresentada, em nome do Apelante, por advogado em favor de quem foi outorgada procuração em 05/12/2012, com poderes para receber citação inicial e intimações em questões relacionadas à Apelada. 4.3 Assim sendo, razão não assiste ao Apelante em sua alegação de que não foi citado no processo, posto que o mesmo foi citado, por comparecimento espontâneo na pessoa do seu procurador, em data cujo lapso temporal exclui a possibilidade de prescrição, posto que a ação de execução foi proposta em 06/09/2012. 4.4 Sendo assim, razão não há para a reforma da sentença recorrida. (e-STJ, fls. 187/190). Como salientado na decisão de recurso integrativo de fls. 290/292 (e-STJ), a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/ST J, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.