AREsp 2818901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ orienta que, havendo falecimento do réu antes da propositura da ação e inexistência de citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo em favor do espólio ou dos herdeiros (art. 329, I,...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VALDEMAR LAURENTINO; Parte Contrária: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação, Emenda À Petição Inicial, Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Prescrição
Processo Civil Execução Direito Das Sucessões Embargos À Execução Citação Emenda À Petição Inicial Legitimidade Passiva Sucessão Processual +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE VALDEMAR LAURENTINO

Agravante

CONDOMÍNIO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros quando o réu faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Se o falecimento do réu antes da citação enseja extinção imediata do processo
  3. 3 Incidência de precedentes distintos em execuções fiscais e execuções comuns

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ orienta que, havendo falecimento do réu antes da propositura da ação e inexistência de citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo em favor do espólio ou dos herdeiros (art. 329, I, CPC/2015); a Corte local aplicou corretamente esse entendimento e afastar sua conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 231-233, e-STJ)