AREsp 2824537 - DECISAO

AREsp 2824537 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, o STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às matérias discutidas, que a exigência de prova pericial não se impunha ante a documentação dos autos e que a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA.; Exequente/agravado: SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Penhora Do Faturamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Penhora Do Faturamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA.

Agravante/embargante

SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I; 489, §1º, IV; 1.013, §3º, IV; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta negativa de prova pericial
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, o STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às matérias discutidas, que a exigência de prova pericial não se impunha ante a documentação dos autos e que a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais de 12% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC