REsp 1908924 - ACORDAO

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A Quarta Turma decidiu, por maioria (voto do Ministro Raul Araújo), negar provimento ao recurso especial, entendendo que quando a Administração Pública celebra negócio de direito privado (compra e venda de unidade condominial) sujeita-se aos termos aplicáveis aos demais condôminos, devendo prevalecer, quanto à cobrança de taxas condominiais, o disposto na convenção condominial, razão pela qual não se aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para afastar as regras convencionais pactuadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Convenção Condominial, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Civil Embargos À Execução Taxas Condominiais Convenção Condominial Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às execuções de dívidas condominiais envolvendo a Fazenda Pública municipal quando a relação subjacente é de natureza privada
  2. 2 Prevalência da convenção condominial sobre a norma especial que regula encargos de mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A Quarta Turma decidiu, por maioria (voto do Ministro Raul Araújo), negar provimento ao recurso especial, entendendo que quando a Administração Pública celebra negócio de direito privado (compra e venda de unidade condominial) sujeita-se aos termos aplicáveis aos demais condôminos, devendo prevalecer, quanto à cobrança de taxas condominiais, o disposto na convenção condominial, razão pela qual não se aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para afastar as regras convencionais pactuadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Goiânia
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a convenção condominial quanto aos encargos de mora e atualização monetária