AREsp 2833643 - DECISAO

AREsp 2833643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (ausência de garantia do juízo e de risco de dano grave ou de difícil reparação), entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmulas 83 e 581) e cuja revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BOGHOZ PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 919 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOGHOZ PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (ausência de garantia do juízo e de risco de dano grave ou de difícil reparação), entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmulas 83 e 581) e cuja revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.