AREsp 2533176 - DECISAO

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Havendo vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à questão essencial da base de cálculo dos honorários e sua possível caracterização como matéria de ordem pública (não sujeita à preclusão), deve-se anular referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Repercussão Geral (tema 810), Recurso Repetitivo (tema 905), Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Vs Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução Direito Constitucional Embargos À Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a base de cálculo dos honorários seria o valor da causa (coisa julgada)
  2. 2 aplicação dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) relativos à atualização monetária e juros em face da Fazenda Pública
  3. 3 se matéria de ordem pública impede preclusão temporal no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à questão essencial da base de cálculo dos honorários e sua possível caracterização como matéria de ordem pública (não sujeita à preclusão), deve-se anular referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo