REsp 2127852 - DECISAO

REsp 2127852 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo relativo à coisa julgada que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) as alegações sobre incorreções nos cálculos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial...

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Parties
Recorrente: MOACYR QUIRINO COSTA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Aposentadoria Complementar, Cálculo Judicial, Correção Monetária (selic), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre Aposentadoria Complementar Cálculo Judicial Correção Monetária (selic) Coisa Julgada +1 more

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Parties

MOACYR QUIRINO COSTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução e requisito do art. 739-A, §5º, do CPC/1973
  2. 2 Metodologia de atualização monetária e aplicação da SELIC nos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  3. 3 Presunção de imparcialidade dos cálculos da contadoria judicial (art. 149 do NCPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo relativo à coisa julgada que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) as alegações sobre incorreções nos cálculos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos da contadoria seguiram critérios fixados e a SELIC foi aplicada nos termos do título judicial, justificando a manutenção do acórdão; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.