AREsp 2778243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC (notadamente a garantia do juízo e elementos preliminares de perigo de dano) e, por serem...

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Parties
Agravante: CAROLINA LANDEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

CAROLINA LANDEIRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 300, 313, V, e 919, § 1º, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao controle do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC (notadamente a garantia do juízo e elementos preliminares de perigo de dano) e, por serem manifestamente de caráter fático-probatório, eventual modificação demandaria revolvimento de matéria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.