REsp 2195569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ, MUNICIPIO DE CAMBARA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL, MUNICÍPIO DE APUCARANA, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ADVOCACIA BETTIOL S/C, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, MUNICÍPIO DE STO ANTONIO DO CAIUA, MUNICÍPIO DA LAPA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PEABIRU, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NORMA DE EXECUÇÃO SRF/CS Ar Nº 34/1982. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO contra título judicial com condenação ao pagamento de valores referentes aos juros, correção monetária e multas na composição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, decorrentes do repasse do Imposto de Renda - IR e do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI aos Municípios embargados. 2. Conquanto os embargados busquem a execução do título judicial com trânsito em julgado, verifico que esta Sétima Turma já tratou do tema, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados, uma vez que a determinação constante da Norma de Execução SRF/C Sar nº 34/82 ensejou o pagamento das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com inclusão dos valores referentes aos juros, correção monetária e multas. 3. No intuito de esclarecer a questão foi levado ao Plenário do Tribunal de Contas da União pleito para análise da efetivação da inclusão das verbas consectárias nas parcelas do FPM, que obteve decisão nos seguintes termos:" .. Ao final, confirmou-se que os juros, multas e demais acréscimos legais referentes ao IR e ao IPI vêm sendo incluídos na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. .. Com essas considerações, acolho os pareceres uniformes da Unidade Técnica, que teve sua denominação alterada pela Resolução TCU nº 140/2000 para Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à apreciação deste Plenário. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de maio de 2001. LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro- Relator DECISÃO Nº 322/2001 - TCU - Plenário" 4. Nesse sentido: " .. Se a administração já se pronunciou sobre a questão ora posta nos autos, concluindo que os consectários legais incidentes sobre o IPI e IR arrecadados pela FN vem sendo repassados aos municípios, em suas cotas do FPM, desde a edição de Norma de Execução SRF/CS Ar n.º 034, de 20 AGO 1982, como apurou o TCU (Acórdão 322/2001 - Plenário), órgão máximo de fiscalização desses repasses, cabia aos municípios a prova em contrário do não repasse. 4. Ausente nos autos provas do não repasse dos consectários, ônus que incumbia ao município, admitir que os consectários incidentes sobre o IR e IPI foram repassados aos municípios no FPM é consequência lógica da normativa da espécie, a justificar a manutenção da sentença de procedência dos embargos da FN.5. Apelação não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.". (AC 0031344-14.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/11/2013 PAG 462.) 5. Apelação da UNIÃO provida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, 502, 503, 505, 507, 508 e 525, VII, 1.022, I e II, do CPC. Sustentam que o acórdão recorrido desconsiderou o efeito preclusivo da coisa julgada ao permitir a rediscussão de tema devidamente debatido no processo de conhecimento, a saber, a Norma de Execução SRF/CSar 34/82, em que contida determinação que ensejou o pagamento das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com inclusão dos valores referentes aos juros, à correção monetária e às multas. Ressaltam que "a temática em torno da Norma de Execução nº 34/82 já havia sido amplamente abordada no âmbito do processo de conhecimento que resultou na execução promovida pelos ora Embargantes, com o trânsito em julgado do comando sentencial" (e-STJ fl. 318). Dizem que a controvérsia na fase de execução limita-se à quantificação do crédito, sendo vedada nova análise do mérito. No entanto, reforçam que a Corte Regional desconsiderou a preclusão consumada, reapreciando fundamentos rejeitados no processo de conhecimento. No mérito, defendem que a execução deve respeitar o título executivo judicial, sem reabrir o mérito da lide já decidido e afirmam que a alegação da União de pagamento com base em norma interna foi rechaçada no processo de conhecimento, o que ofende a coisa julgada. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 377/391. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de embargos à execução em que se objetiva a inexigibilidade do título judicial. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido. Irresignada, a Fazenda interpôs recurso de apelação, a que foi dado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 264/277): Cuida-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO contra título judicial com condenação ao pagamento de valores referentes aos juros, correção monetária e multas na composição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, decorrentes do repasse do Imposto de Renda - IR e do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI aos Municípios embargados. Diante disso, a normatização quanto ao processo de execução é regida pelo Código de Processo Civil. E, sobre o tema dispõe o CPC que: .. A UNIÃO aponta inexigibilidade do título executivo, alegando que para o período cobrado já eram considerados os acréscimos legais para o repasse do FPM. Conquanto os embargados busquem a execução do título judicial com trânsito em julgado, verifico que esta Sétima Turma já tratou do tema, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados, uma vez que a determinação constante da Norma de Execução SRF/C Sar nº 34/82 ensejou o pagamento das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com inclusão dos valores referentes aos juros, correção monetária e multas. Tal norma previu que: " .. Os acréscimos legais (juros de mora, multa e correção monetária) incidentes sobre as receitas federais, arrecadados na esfera administrativa ou como Dívida Ativa da União, serão incluídos no documento de arrecadação sob o mesmo código BB da respectiva receita principal. .. ". No intuito de esclarecer a questão foi levado ao Plenário do Tribunal de Contas da União pleito para análise da efetivação da inclusão das verbas consectárias nas parcelas do FPM, nos seguintes termos: .. Desse modo, foi demonstrada a inexigibilidade do título exequendo. Condenação dos embargados ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a favor da UNIÃO, nos termos do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi proferida na sua vigência. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reconhecer a inexigibilidade do título judicial em razão da ausência de valores a serem restituídos. É como voto. Pois bem. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, como se lê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da controvérsia. No presente caso, a insurgência do recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre o fato de que a Norma de Execução SRF/CSar 34/82, foi devidamente debatida no processo de conhecimento, violando a segurança jurídica e os princípios da coisa julgada. Registro que a Corte regional reformou a sentença apelada, que havia concluído pelo cabimento do repasse aos municípios pela União, visto que não ficou comprovado, conforme laudo pericial, que os acessórios do IR e IPI foram incluídos na base de cálculo do FPM após agosto de 1982, além de entender que não há presunção de pagamento por força da Norma de Execução 34/1982. O Tribunal, no acórdão recorrido, acolheu a tese fazendária de inexigibilidade do título exequendo e inexistência de valores a pagar, com base na referida Norma de Execução, nada tecendo acerca da alegação dos municípios de que o tema já foi discutido na fase de conhecimento, sendo insuscetível, portanto, de novo exame. Em embargos declaratórios, o tema foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho da peça oposta pela parte insurgente (e-STJ fls. 317/318): Ocorre que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ora Embargada ao pagamento dos acréscimos, multas, juros e correção monetária referente ao IR e IPI recolhidos com atraso, não incluídos a tempo e modo nos repasses do FPM, a Fazenda Nacional opôs embargos à execução aduzindo, em síntese, as mesmas teses que JÁ HAVIAM SIDO RECHAÇADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, alegando: a uma, não terem os exequentes indicado o procedimento utilizado para a apuração do montante devido em relação aos cálculos do período de janeiro/87 a dezembro/95; a duas, que a determinação do julgado de inclusão dos acréscimos legais (correção monetária, multa e juros), cobrados administrativamente, em decorrência de recolhimentos intempestivos, no produto de arrecadação do IR e IPI, já vinha sendo cumprida pela União, em razão da Norma de Execução Interna da Secretaria da Receita Federal nº 34/82, argumentos esse que já haviam sido utilizados pela Embargada em sua defesa no processo de conhecimento e, portanto já expressamente repudiados naqueles autos, tendo feito coisa julgada. De fato, é imperioso relembrar que a temática em torno da Norma de Execução nº 34/82 já havia sido amplamente abordada no âmbito do processo de conhecimento que resultou na execução promovida pelos ora Embargantes, com o trânsito em julgado do comando sentencial. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte de origem, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.878/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à meação. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.683.696/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA