REsp 2227171 - DECISAO

REsp 2227171 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, consistente na ausência de pronunciamento sobre a alegação de que o título executivo transitado em julgado em 2006 teria assegurado legitimidade ativa ampla à ANAJUSTRA (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ e no Enunciado 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, por impedir o acesso às instâncias extraordinárias.

Parties
Recorrentes: ETELVINA MOREIRA CASTELO E OUTRAS; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Substituição Processual, Omissão Em Acórdão, Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/97)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Substituição Processual Omissão Em Acórdão Limitação Territorial (art. 2º a Lei 9.494/97)

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Parties

ETELVINA MOREIRA CASTELO E OUTRAS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que o título executivo transitado em julgado em 2006 assegurou legitimidade ativa ampla à ANAJUSTRA
  2. 2 alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e os limites subjetivos da execução de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 em ações ajuizadas no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, consistente na ausência de pronunciamento sobre a alegação de que o título executivo transitado em julgado em 2006 teria assegurado legitimidade ativa ampla à ANAJUSTRA (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ e no Enunciado 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, por impedir o acesso às instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.