AREsp 2879391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido, de que não estavam preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou os requisitos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido, de que não estavam preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou os requisitos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.