AREsp 2624759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão provincial, sendo as questões suscitadas suficientemente analisadas; constatou-se prática de agiotagem com cláusulas usurárias passíveis apenas de anulação parcial e readequação de juros aos parâmetros legais; os segundos...

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Parties
Agravante: CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Agiotagem, Juros Remuneratórios E Moratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Agiotagem Juros Remuneratórios E Moratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 caracterização da agiotagem e consequências sobre a nulidade contratual e readequação dos juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão provincial, sendo as questões suscitadas suficientemente analisadas; constatou-se prática de agiotagem com cláusulas usurárias passíveis apenas de anulação parcial e readequação de juros aos parâmetros legais; os segundos embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ