AREsp 2582061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que a garantia hipotecária sobre o título não substitui a...

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Parties
Agravante: RAFAEL SAMPAIO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Hipoteca Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 se garantia hipotecária supre exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que a garantia hipotecária sobre o título não substitui a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução; ademais, a apreciação de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7/STJ e o fundamento de divergência jurisprudencial está obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem