AREsp 2938577 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, por violação do art. 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 acerca dos juros moratórios), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BENEDITO DA CRUZ; Agravante/recorrente: VICENTE DE MELO CRUZ; Agravante/recorrente: VIRLENE FELIPE DE FREITAS; Agravado/executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Prequestionamento, Alongamento De Dívida, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Crédito Rural Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +3 more

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Parties

JOSE BENEDITO DA CRUZ

Agravante/recorrente

VICENTE DE MELO CRUZ

Agravante/recorrente

VIRLENE FELIPE DE FREITAS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 sobre juros moratórios em cédula de crédito rural
  3. 3 Questão sobre limitação dos juros de mora a 1% ao ano em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, por violação do art. 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 acerca dos juros moratórios), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 690/706.