REsp 2220951 - DECISAO

REsp 2220951 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a litispendência relativa ao Cumprimento de Sentença nº 5007990-91.2013.404.7100 e sobre a manutenção/reeadequação da sucumbência e honorários, questões suscitadas em embargos de declaração; diante da omissão, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nas disposições regimentais e súmula aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Fundação Ivan Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Repercussão Geral/tema 810
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Ivan Goulart

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada litispendência com o Cumprimento de Sentença nº 5007990-91.2013.404.7100
  2. 2 omissão quanto à manutenção/reequação da sucumbência e honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a litispendência relativa ao Cumprimento de Sentença nº 5007990-91.2013.404.7100 e sobre a manutenção/reeadequação da sucumbência e honorários, questões suscitadas em embargos de declaração; diante da omissão, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nas disposições regimentais e súmula aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão identificada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.