AREsp 2674870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame dos fatos e provas para verificar a presença dos requisitos do efeito suspensivo, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Garantia Do Juízo
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (fumus boni iuris, perigo de dano, garantia do juízo)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame dos fatos e provas para verificar a presença dos requisitos do efeito suspensivo, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.