REsp 2215003 - DECISAO

REsp 2215003 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC); por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: LINHAS SETTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconheceu Omissão E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Arts. 502 509 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão Judicial Arts. 502 509 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LINHAS SETTA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconheceu Omissão E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre depósitos judiciais e valores repetidos
  3. 3 relação entre o acórdão recorrido e os termos do título executivo judicial (coisa julgada e sua imutabilidade, arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC); por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, como entender de direito, sobre todas as questões suscitadas nos embargos de declaração.