AREsp 2879588 - DECISAO

AREsp 2879588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel oferecido não garantia efetivamente a execução (existência de ônus e pendência de outro agravo de instrumento, além de cláusula resolutiva), faltando o requisito da garantia exigido pelo art. 919, §1º, do CPC; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Garantia Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Garantia Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia suficiente
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 831, 835 e 919 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel oferecido não garantia efetivamente a execução (existência de ônus e pendência de outro agravo de instrumento, além de cláusula resolutiva), faltando o requisito da garantia exigido pelo art. 919, §1º, do CPC; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e seria necessário reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se