REsp 1877583 - DECISAO

REsp 1877583 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões, não houve nulidade ou cerceamento de defesa (o embargante renunciou à produção de novas provas), a autuação fiscal decorreu de apuração contábil e documental e aplicou-se legitimamente a taxa...

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Parties
Recorrente: IRMÃOS INEU SCHERER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Nulidade De Decisão, Cerceamento De Defesa, CDA (certidão De Dívida Ativa), Taxa SELIC, Juros De Mora, Prova Administrativa, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Nulidade De Decisão Cerceamento De Defesa CDA (certidão De Dívida Ativa) Taxa SELIC +3 more

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Parties

IRMÃOS INEU SCHERER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões, não houve nulidade ou cerceamento de defesa (o embargante renunciou à produção de novas provas), a autuação fiscal decorreu de apuração contábil e documental e aplicou-se legitimamente a taxa SELIC; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.