AREsp 2988757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a matéria ventilada pelo recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso não se conheceu do Recurso Especial. Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAST ADMINISTRADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Garantia Real, Ilegitimidade Passiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

FAST ADMINISTRADORA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 113 do Código Civil (função social do contrato e boa-fé objetiva) diante de contrato com cláusulas claras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 779 do CPC quanto à responsabilidade do titular do bem vinculado por garantia real quando não figura no título executivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva da garantidora que outorgou garantia por prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a matéria ventilada pelo recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso não se conheceu do Recurso Especial. Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.