AREsp 2805201 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, concluiu que os documentos não comprovam, de plano, a probabilidade do direito nem o perigo de dano, faltando também garantia do juízo, e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão imputável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Agravante: RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO; Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO

Agravante

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, concluiu que os documentos não comprovam, de plano, a probabilidade do direito nem o perigo de dano, faltando também garantia do juízo, e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não há omissão imputável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.