AREsp 2795386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou a ausência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática, o provimento solicitado exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o agravante não indicou o dispositivo legal objeto de divergência, inviabilizando o dissídio (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Embargante: ANA MARIA VELOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

ANA MARIA VELOSO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou a ausência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática, o provimento solicitado exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o agravante não indicou o dispositivo legal objeto de divergência, inviabilizando o dissídio (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.