AREsp 2936753 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, explicitando a ausência de documentos comprobatórios do alegado pagamento parcial e a confirmação pericial da assinatura na nota promissória; assim, não houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC ou ao art. 93 da CF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

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Parties

JOSÉ PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada omissão quanto à análise de comprovação de pagamento parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, explicitando a ausência de documentos comprobatórios do alegado pagamento parcial e a confirmação pericial da assinatura na nota promissória; assim, não houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC ou ao art. 93 da CF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.