AREsp 2950362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses careceu de prequestionamento pela Corte de origem e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, os autos continham documentação (ata, contrato, ordem de fornecimento, nota fiscal assinada por servidor) suficiente para comprovar o fornecimento, e o recorrente não impugnou a autenticidade dos documentos.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE; Apelada/recorrida: PARTE APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Licitação E Contrato Administrativo, Comprovação De Fornecimento Por Nota Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 7 E 5/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Licitação E Contrato Administrativo Comprovação De Fornecimento Por Nota Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas 7 E 5/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE

Agravante/recorrente

PARTE APELADA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do efetivo fornecimento de produtos para a Administração Pública
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses careceu de prequestionamento pela Corte de origem e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, os autos continham documentação (ata, contrato, ordem de fornecimento, nota fiscal assinada por servidor) suficiente para comprovar o fornecimento, e o recorrente não impugnou a autenticidade dos documentos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.