AREsp 2627832 - DECISAO

AREsp 2627832 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as razões recursais não indicaram de forma clara os dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou o art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91 e, com base em critérios objetivos e no conjunto probatório (valor da garantia, valor da dívida e ausência de prova de utilização ou devolução da nota promissória), decidiu manter a garantia representada pela nota promissória e reconhecer a quitação como consequência da resolução do negócio jurídico, conclusão que não comporta reforma em recurso...

Parties
Agravante: PEDRO DARIU NOVIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Dupla Garantia Locatícia, Fiança, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Dupla Garantia Locatícia Fiança Nota Promissória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PEDRO DARIU NOVIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cumulação de garantias locatícias (fiança e caução)
  2. 2 prevalência de garantia em face do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91
  3. 3 alegada decisão extra petita relativa à declaração de quitação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as razões recursais não indicaram de forma clara os dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou o art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91 e, com base em critérios objetivos e no conjunto probatório (valor da garantia, valor da dívida e ausência de prova de utilização ou devolução da nota promissória), decidiu manter a garantia representada pela nota promissória e reconhecer a quitação como consequência da resolução do negócio jurídico, conclusão que não comporta reforma em recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.