AREsp 2974791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à análise da documentação relativa a feriado local, reconhecendo violação ao art. 1.022, II, do CPC, e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para rejulgamento dos embargos de declaração com exame específico da comprovação dos feriados locais e de sua influência na contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.

Parties
Agravante/embargante: JOSE ANTONIO GUSSON; Agravante/embargante: CARMELINA PEREIRA GUSSON; Agravante/embargante: ALCIR LUIZ TONIATO; Agravante/embargante: MARIA DA PENHA BRAGA TONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Omissão, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 14.939/2024, Art. 1.003 §6º Do CPC, Art. 1.022 II Do CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Tempestividade Feriado Local Prequestionamento Omissão Instrumentalidade Das Formas +4 more

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Parties

JOSE ANTONIO GUSSON

Agravante/embargante

CARMELINA PEREIRA GUSSON

Agravante/embargante

ALCIR LUIZ TONIATO

Agravante/embargante

MARIA DA PENHA BRAGA TONIATO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à análise da documentação sobre feriado local
  2. 2 contagem do prazo para oposição de embargos à execução diante de feriados locais e nacionais
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à análise da documentação relativa a feriado local, reconhecendo violação ao art. 1.022, II, do CPC, e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para rejulgamento dos embargos de declaração com exame específico da comprovação dos feriados locais e de sua influência na contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para rejulgamento dos embargos de declaração, com análise da comprovação de feriados locais e sua influência na contagem do prazo para oposição dos embargos à execução
  • Publicar-se e intimar-se as partes