REsp 2140997 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada no acórdão regional (art. 1.022 CPC) e não enfrentou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido segundo o qual a execução deveria ser extinta por inexistir obrigação de pagar ou de fazer,...

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Parties
Recorrente / Exequente: ILKA CORREIA ALVES; Recorrida / Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a extinção da execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Paridade Remuneratória, Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 386)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Extinção Da Execução Coisa Julgada Paridade Remuneratória Ação Coletiva +3 more

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Parties

ILKA CORREIA ALVES

Recorrente / Exequente

União Federal

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de obrigação de pagar e de fazer (extinção da execução)
  3. 3 possibilidade de exame individual da situação do substituído na fase de execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão apontada no acórdão regional (art. 1.022 CPC) e não enfrentou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido segundo o qual a execução deveria ser extinta por inexistir obrigação de pagar ou de fazer, decorrente da ausência de direito à paridade remuneratória conforme as regras de transição da EC 47/2005 e da natureza do título formado em ação coletiva; assim manteve-se o acórdão do TRF5 que declarou a extinção da execução e majorou-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a extinção da execução.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a extinção da execução.