AREsp 2134476 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: SOCELSO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Retenção Indevida De Valores, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Verba De Rescisão, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Tributário Embargos À Execução Retenção Indevida De Valores Incidência Do Imposto De Renda Sobre Verba De Rescisão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

SOCELSO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retenção indevida de valores pela devedora
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.