REsp 2221163 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não impugnada sobre a inexistência de prova de que a morte decorreu exclusivamente da COVID-19 e sobre a abusividade da cláusula excludente à luz da boa-fé objetiva e do CDC, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GENTE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Exclusão De Risco Por Pandemia/covid 19, Dever De Informação, Cláusula Excludente, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Exclusão De Risco Por Pandemia/covid 19 +4 more

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Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência da prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (art. 21 do Decreto-Lei nº 73/1966; art. 801, §1º CC)
  3. 3 validade de cláusula excludente de cobertura por pandemia/COVID-19 (art. 757 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não impugnada sobre a inexistência de prova de que a morte decorreu exclusivamente da COVID-19 e sobre a abusividade da cláusula excludente à luz da boa-fé objetiva e do CDC, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil