AREsp 2941324 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, com base no conjunto probatório, concluiu que os pagamentos realizados a familiares do credor preencheram os elementos da quitação em favor de credor putativo, com boa-fé do devedor; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Pagamento a Terceiros, Quitação, Credor Putativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Pagamento a Terceiros Quitação Credor Putativo Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ELAINE RIBEIRO MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da quitação por pagamento efetuado a familiares/terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da figura do credor putativo (CC, arts. 308 e 309)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, com base no conjunto probatório, concluiu que os pagamentos realizados a familiares do credor preencheram os elementos da quitação em favor de credor putativo, com boa-fé do devedor; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.