AREsp 2758953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 784, inciso VIII, do CPC apesar da oposição de embargos de declaração (impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, à luz da Súmula 211/STJ) e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e cálculos complexos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: GISELLE GONTIJO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Liquidez, Certeza E Exigibilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

GISELLE GONTIJO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca do art. 784, VIII, do CPC
  2. 2 caráter líquido, certo e exigível do título executivo
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 784, inciso VIII, do CPC apesar da oposição de embargos de declaração (impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, à luz da Súmula 211/STJ) e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e cálculos complexos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.