REsp 2216616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou pormenorizadamente a omissão ou negativa de prestação jurisdicional (justificando a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento válido do tema relativo ao art. 178, II, do CC (Súmula 211/STJ), e permaneceu não impugnado o fundamento do acórdão de que a exequente não contribuiu para a nulidade da citação, o que autoriza a manutenção da decisão por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA LENIR DE SOUSA OLIVEIRA XAVIER; Exequente: MONIQUE ALMEIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Citação, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Prescrição Decadência +2 more

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Parties

MARIA LENIR DE SOUSA OLIVEIRA XAVIER

Agravante

MONIQUE ALMEIDA DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação pormenorizada de omissão/contradição/obscuridade nas razões recursais
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre aplicação do art. 178, II, do CC
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou pormenorizadamente a omissão ou negativa de prestação jurisdicional (justificando a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento válido do tema relativo ao art. 178, II, do CC (Súmula 211/STJ), e permaneceu não impugnado o fundamento do acórdão de que a exequente não contribuiu para a nulidade da citação, o que autoriza a manutenção da decisão por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nego provimento ao agravo interno.