AREsp 2861321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e aplicou o direito: a prescrição não havia ocorrido (termo inicial no vencimento), a perícia era desnecessária por ser matéria de convicção do julgador, as alegações de coação e de gestão opaca configuram reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos De Mútuo, Prescrição, Prova Pericial, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de mútuo
  2. 2 necessidade de prova pericial e poder do magistrado como destinatário das provas
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal sobre coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e aplicou o direito: a prescrição não havia ocorrido (termo inicial no vencimento), a perícia era desnecessária por ser matéria de convicção do julgador, as alegações de coação e de gestão opaca configuram reexame fático ou inovação recursal, não havendo nos autos prova de quitação dos empréstimos que infirmasse a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos; o reexame demandado seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).