REsp 2233099 - DECISAO

REsp 2233099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a exordial estava acompanhada de planilha adequada indicando o valor da obrigação, os embargantes não apresentaram demonstrativo do valor que entendem devido (impedindo o reconhecimento do excesso) e a produção de perícia foi considerada desnecessária; além disso, as questões relativas ao CDC e ao Tema 672 não foram prequestionadas, de modo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IVONE DA SILVA ALVES NEVES; Recorrente: MARCO ANTONIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Inicial, Excesso De Execução, Prova Pericial (perícia Contábil), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Inépcia Da Inicial Excesso De Execução Prova Pericial (perícia Contábil) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONE DA SILVA ALVES NEVES

Recorrente

MARCO ANTONIO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial de execução de título extrajudicial é inepta por ausência ou duplicidade de planilhas de cálculo
  2. 2 Se o alegado excesso de execução poderia ser reconhecido sem demonstrativo detalhado do valor supostamente devido
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a exordial estava acompanhada de planilha adequada indicando o valor da obrigação, os embargantes não apresentaram demonstrativo do valor que entendem devido (impedindo o reconhecimento do excesso) e a produção de perícia foi considerada desnecessária; além disso, as questões relativas ao CDC e ao Tema 672 não foram prequestionadas, de modo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015