REsp 2061935 - DECISAO

REsp 2061935 - DECISAO

Verificado que o entendimento do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte Superior, concluiu-se que, no caso dos embargos à execução analisados, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar a análise da apelação interposta, porquanto a matéria demanda conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento recursal em embargos à execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a análise da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Decisões Interlocutórias
Processual Civil Embargos À Execução Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Decisões Interlocutórias

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Diferença entre decisão que extingue a execução e que não extingue quanto ao cabimento de apelação ou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificado que o entendimento do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte Superior, concluiu-se que, no caso dos embargos à execução analisados, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar a análise da apelação interposta, porquanto a matéria demanda conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento recursal em embargos à execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a análise da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a análise da apelação interposta nos autos dos embargos à execução