AREsp 2866004 - DECISAO

AREsp 2866004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, tendo o executado sido citado antes da vigência da Lei 11.382/2006 e não tendo sido efetuada penhora até a entrada em vigor da lei, era imprescindível a intimação específica para oferecimento de embargos na forma da nova redação do art. 738 do CPC, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tempestividade dos embargos; não se configurou omissão ou falta de fundamentação capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Bunge Alimentos S.A.; Embargada: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Embargante: EVARISTO TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Intimação, Temporalidade Da Lei Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Intertemporal Embargos À Execução Penhora Intimação Temporalidade Da Lei Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Bunge Alimentos S.A.

Agravante

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargada

EVARISTO TRENTIN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 11.382/2006
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução
  3. 3 Caracterização de omissão e fundamentação conforme arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, tendo o executado sido citado antes da vigência da Lei 11.382/2006 e não tendo sido efetuada penhora até a entrada em vigor da lei, era imprescindível a intimação específica para oferecimento de embargos na forma da nova redação do art. 738 do CPC, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tempestividade dos embargos; não se configurou omissão ou falta de fundamentação capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se