AREsp 2812664 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma da decisão necessitaria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, a agravante não trouxe precedentes...

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Parties
Agravante: EFAPI SERVICOS LTDA; Agravante: JOCEMIR ANTÔNIO VALGARENCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Memória De Cálculo, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Memória De Cálculo Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

EFAPI SERVICOS LTDA

Agravante

JOCEMIR ANTÔNIO VALGARENCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que rejeitou embargos à execução por ausência de memória de cálculo
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma da decisão necessitaria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção suficiente para afastar as súmulas, e a decisão de origem corretamente exigiu memória discriminativa do cálculo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado