AREsp 2748483 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (validade do título pela ausência da assinatura do representante legal e regularidade da representação processual) dependem do reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, manifestada a conclusão de que a assinatura dos sócios tornou o título válido e que a irregularidade de representação foi sanada.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FABRINNY MEDEIROS (PAULO FABRINNY); Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Procuração, Representação Processual, Súmula 7/stj, Comissão De Permanência, Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade Do Título
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Procuração Representação Processual Súmula 7/stj Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO FABRINNY MEDEIROS (PAULO FABRINNY)

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do título executivo pela ausência de assinatura do representante legal (art. 14, X, Decreto-Lei 413/69)
  2. 2 eficácia dos atos processuais praticados por advogado sem procuração (art. 104, §§ 1º e 2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica (relação de insumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (validade do título pela ausência da assinatura do representante legal e regularidade da representação processual) dependem do reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, manifestada a conclusão de que a assinatura dos sócios tornou o título válido e que a irregularidade de representação foi sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido