AREsp 2936470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo tal decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante: RODOLFO FEHR JUNIOR; Agravada / Embargada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Embargos À Execução) / Decisão Conhecido Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cédula De Crédito Bancário, Contratos Bancários, Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cédula De Crédito Bancário +4 more

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Parties

RODOLFO FEHR JUNIOR

Agravante / Embargante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Embargos À Execução) / Decisão Conhecido Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 exigência de planilha de débito discriminada na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo tal decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.