AREsp 2696836 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, e que a alegação de excesso de garantia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOÃO GORGEN; Exequente: NILO FEDRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Garantia, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Garantia Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOÃO GORGEN

Agravante

NILO FEDRIGO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 797 e 805 do CPC quanto à menor onerosidade e interesse do credor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, e que a alegação de excesso de garantia implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.