REsp 2112326 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a quitação com base em prova testemunhal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto à majoração dos honorários recursais, a Corte entendeu-se alinhada à jurisprudência do STJ de que tal majoração é cabível mesmo na ausência de contrarrazões, por remunerar o trabalho adicional do advogado e desestimular recursos infundados, aplicando-se também o contido na Súmula nº 83/STJ para afastar o dissídio pretendido.

Parties
Recorrente: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrido, Exequente: TRANSPORTES BEAJE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prova Testemunhal, Quitação De Débito, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prova Testemunhal Quitação De Débito Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

TRANSPORTES BEAJE LTDA.

Recorrido, Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova testemunhal para comprovar quitação de débito previsto no art. 320 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal na ausência de apresentação de contrarrazões
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a quitação com base em prova testemunhal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto à majoração dos honorários recursais, a Corte entendeu-se alinhada à jurisprudência do STJ de que tal majoração é cabível mesmo na ausência de contrarrazões, por remunerar o trabalho adicional do advogado e desestimular recursos infundados, aplicando-se também o contido na Súmula nº 83/STJ para afastar o dissídio pretendido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRANSPORTES BEAJE LTDA., limitada ao teto de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC