AREsp 2981913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice aplicado na origem, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a mera alegação genérica de superendividamento, sem prova robusta da impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, não autoriza a aplicação das medidas previstas no CDC; bem como reconheceu-se a validade da cédula de crédito bancário sem necessidade de outorga uxória e a possibilidade de capitalização de juros quando pactuada, e que a modificação dessa valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VLEI JOSÉ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (objeto Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Superendividamento, Outorga Uxória, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Superendividamento Outorga Uxória Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

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Parties

VLEI JOSÉ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (objeto Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de outorga uxória para validade da cédula de crédito bancário
  2. 2 caráter executivo da cédula de crédito bancário (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice aplicado na origem, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a mera alegação genérica de superendividamento, sem prova robusta da impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, não autoriza a aplicação das medidas previstas no CDC; bem como reconheceu-se a validade da cédula de crédito bancário sem necessidade de outorga uxória e a possibilidade de capitalização de juros quando pactuada, e que a modificação dessa valoração probatória esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.