AREsp 2967290 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exibição ampla e vaga de documentos não se mostrava pertinente ou necessária para a delimitação do excesso de execução alegado nos embargos, de modo que o recurso não infirmou os fundamentos mantidos na decisão estadual.

Parties
Agravante: MÁRCIO CÂNDIDO CANHASSI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Embargos À Execução Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MÁRCIO CÂNDIDO CANHASSI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exibição de documentos em embargos à execução
  2. 2 dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exibição ampla e vaga de documentos não se mostrava pertinente ou necessária para a delimitação do excesso de execução alegado nos embargos, de modo que o recurso não infirmou os fundamentos mantidos na decisão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.